ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-12-2013.
Aos dezesseis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Idenir
Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mauro Pinheiro, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Séfora Mota e Waldir
Canal. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 377/13 (Processo nº 3393/13), de
autoria do vereador Idenir Cecchim. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas
as Atas da Centésima Segunda, Centésima Terceira e Centésima Quarta Sessões
Ordinárias e da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira,
Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima e Vigésima
Oitava Sessões Solenes. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia
de hoje ao dia dezenove de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel e Engº Comassetto. Em continuidade, foi apregoado o Projeto
de Resolução nº 059/13 (Processo nº 3407/13), de autoria da Mesa Diretora. Às
quatorze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 358/13 (Processo nº 3208/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 358/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 358/13. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 01
e 02, de autoria, respectivamente, dos vereadores Airto Ferronato, Líder da
Bancada do PSB, e Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, e a Subemenda nº
01, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, à Subemenda
nº 02, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/13 (Processo nº 1882/13) e foram
aprovados Requerimentos de autoria de Suas Senhorias, solicitando que essas
Emendas e Subemenda fossem dispensadas de envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 200/13 (Processo nº 1882/13), após ser discutido pelos
vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Pedro Ruas,
Jussara Cony, Mônica Leal, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Delegado Cleiton, Clàudio Janta e Engº Comassetto e encaminhado à
votação pelo Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 200/13, o vereador Alberto Kopittke cedeu seu tempo de discussão
ao vereador Engº Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 200/13. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 200/13, por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo,
tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia e Reginaldo Pujol, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa,
Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota e Sofia Cavedon e optado
pela Abstenção o vereador Alberto Kopittke, tendo apresentado Declaração de
Voto conjunta os vereadores Engº Comassetto, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas e a
vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
200/13, por vinte e cinco votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, este com Declaração de Voto, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra
e Waldir Canal e Não os vereadores Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Professor
Garcia e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da
vereadora Lourdes Sprenger, solicitando renovação da votação da Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/13. Também, foram apregoadas as
Emendas nos 01, 02, 03 e 04, de autoria do vereador Airto Ferronato,
Líder de Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/13 (Processo nº
0774/13) e foi aprovado Requerimento de Sua Senhoria, solicitando que essas
Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação à Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
078/13 (Processo nº 0962/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
078/13. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora
Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº
005/13 (Processo nº 0636/13) e foi aprovado Requerimento de Sua Senhoria,
solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Executivo nº 005/13 (Processo nº 0636/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/13. Foi aprovada a Mensagem Retificativa
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/13. Foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 005/13. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 349/13 (Processo nº 3117/13), por trinta votos
SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 349/13, o
vereador Dr. Thiago afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do
artigo 22 do Regimento. Às dezesseis horas e dezenove minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e
três minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Executivo nº 006/13 (Processo nº 0774/13), após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Paulo Brum, Lourdes Sprenger, Engº Comassetto, Clàudio
Janta e Airto Ferronato. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e
04 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/13. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 006/13. A seguir, foram
apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do vereador Pedro
Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/13
(Processo nº 3199/13) e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora
Fernanda Melchionna, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas de envio
para apreciação à Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 299/13, (Processo nº 1883/13), o
qual, após ser discutido pelos vereadores João Derly, Clàudio Janta, Fernanda
Melchionna, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Jussara Cony e Airto Ferronato, teve
adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
vereador João Derly e da vereadora Jussara Cony. Na oportunidade, foi apregoado
o Memorando nº 036/13, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, deferido
pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, nos dias dezenove e vinte de dezembro do corrente, no
Encontro de Vereadores, Assessores, Diretores, Procuradores, Servidores e
Técnicos Legislativos, promovido pela União dos Vereadores do Brasil, no
Município de Iraí – RS. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias
de hoje e amanhã. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 026/13 (Processo nº 2385/13). Em Discussão Geral e Votação
Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/13 (Processo nº 1557/13),
o qual teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria do vereador Cassio Trogildo. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando a
retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 044/13 (Processo nº 3199/13) da
matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/13 (Processo nº
2178/13), após ser encaminhado à votação pelo vereador Alceu Brasinha. Em
Votação, foi aprovada a Indicação nº 059/13 (Processo nº 3096/13). Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem
do dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 052/13 (Processo nº 3421/13), por vinte votos SIM e
quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo vereador Engº Comassetto, em votação
nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os
vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Mauro
Pinheiro. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Mario Fraga, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente
Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/11 (Processo nº 3739/11). Foi rejeitada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 199/11, por três
votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora
Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio
Janta e João Carlos Nedel e Não os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 199/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 199/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 125/13 (Processo nº 1328/13). Em seguida, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 051/13 (Processo nº 3420/12) e foi aprovado
Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que essa Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/13
(Processo nº 3420/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 051/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/13.
Após, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna,
solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/13 (Processo nº 2559/13), por quatorze votos
SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Séfora
Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mônica Leal e
Professor Garcia e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Durante a Sessão, os vereadores Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Bernardino
Vendruscolo, Mario Fraga e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às dezoito horas e onze minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo
e João Carlos Nedel e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída 
e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 19 de dezembro
de 2013.
O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, hoje
eu vim aqui falar de um ato social espetacular que eu participei ontem para
crianças portadoras de deficiência. Na Copa “Bota do Mundo”, crianças com
deficiência muito forte puderam realizar aquele sonho de chutar uma bola e de
fazer seu gol para o papai, para a mamãe, para a vovó. Lá em Novo Hamburgo,
estiveram vários atletas: Tinga, Mazaropi, Espinosa, jogadores que estão
atuando ainda, Galatto. Que maravilha! Foi uma sensação de uma alegria tão
intensa no coração que eu dizia a um repórter e também ao pai de uma criança
que aquilo é o jogo da vida! Essas crianças estão dando um exemplo de querer
viver, lutar pela vida. Às vezes, nós reclamamos e choramos por tão pouco, e,
neste dia, eu parei e comecei a olhar para essas crianças e pude ver que eu
tenho que agradecer a Deus por todos os dias, por todos os momentos, porque o
que eu tenho é uma riqueza enorme. Por isso, fui e participei com muito
carinho, com muito amor por aquelas crianças, é um exemplo de vida que aquelas
crianças deram a todos nós que estivemos presentes ali. Parabéns ao pessoal que
criou a “Bota do Mundo”, a AACD, que trabalha com essas crianças portadoras de
deficiência física – e não só trabalha, como eles têm carinho por essas
crianças. Ali eu pude ver as outras crianças sem preconceito, é o mundo que, na
última frase do Mandela, ele disse: “Que ele lutava por um mundo sem
preconceito, que pudéssemos olhar uns aos outros como irmão, não pela cor, não
pelas deficiências, não pela condição social.” Quero dizer mais, que essas
crianças são iluminadas por Deus, essas crianças para mim são os anjos. Eu
falava com a mãe e com o pai do Bruno de que essas crianças são iluminadas por
Deus, que são os anjos de Deus, que, às vezes, vêm aqui na terra para mostrar
para a gente muita coisa que a gente não enxerga, que a gente não consegue
enxergar, e, diante dessas situações, a gente consegue enxergar quem somos nós,
que ser humano nós somos, que, às vezes, pisamos em cima do outro para subir e
para ganhar alguma coisa. Não precisamos disso, podemos ser todos iguais; cada
um tem o seu espaço aqui na terra para lutar e para ser feliz. Então, Natal,
Ano-Novo, é uma semana de reflexão, e, no ano 2014, que o Senhor Deus consiga
iluminar todos os nossos corações, as nossas almas para que possamos fazer o
bem e trazer a paz a esta terra. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, antes de mais nada,
saudar os nossos artistas de rua em nome do Jessé, um grande amigo nosso e
companheiro que vem levando a cultura até o povo de Porto Alegre, a Silvia
Duarte. Esse trabalho que os artistas da nossa Cidade fazem é de extrema
importância. Eles levam cultura aos trabalhadores. Jessé, o nosso abraço para
ti, para a Sílvia e para todos os artistas de rua.
Queria comunicar aos
colegas Pares que, na sexta-feira, tivemos nesta Casa, durante toda a manhã, o
primeiro encontro estadual do nosso Partido Solidariedade, quando tivemos a
presença de mais de 64 legisladores do nosso Partido, o nosso Deputado Estadual
Cassiá Carpes. Também tivemos a presença do nosso Prefeito, eleito um dos
melhores prefeitos do Rio Grande do Sul, o Prefeito de Quarai, Ricardo Gadret.
Contamos com a presença das nossas secretarias que foram compostas e
instituídas na sexta-feira: a Secretaria da Mulher, a Secretaria do Idoso, a
Secretaria dos Negros e dos Índios, a Secretaria Sindical. Todos esses cargos,
essas secretarias do nosso Partido, que são cinco, em todas as instâncias do
Partido, em nível nacional, estadual e federal, fazem parte da Executiva do
Partido. É uma inovação do nosso Partido em que todos os responsáveis por essas
Pastas são membros natos da Executiva do Partido. E nesse dia, recebemos a
visita de várias Lideranças de Partidos, estiveram aqui o Bernardino
Vendruscolo, que é Presidente do PROS; Celso Bernardi, Presidente do PP;
Espíndola, Vice-Presidente do PT; Paulinho Rubem Berta,Vice-Presidente do PPS;
Márcio Bins Eli, Tesoureiro do PDT. Várias lideranças partidárias estiveram
presentes; outras não puderam estar em função de agendas.
O nosso Partido tem
um projeto na defesa dos interesses dos trabalhadores e suas famílias, vamos
apresentá-lo para a sociedade, para todas as pessoas que querem contar conosco,
juntos, no ano que vem, e vamos querer que esse projeto seja incorporado ao
Plano de Governo, porque nós queremos discutir com os futuros candidatos a
Governador do Estado, e, se isso não for possível, o Solidariedade irá lançar o
candidato a Governador do Estado, irá lançar alguém que levará esse projeto à
casa dos trabalhadores e suas famílias, um projeto em que a prioridade é o
trabalho decente, a saúde e a educação.
Nós achamos que, nas
grandes cidades, os postos de saúde têm que abrir 24 horas, achamos que as
escolas, nas grandes cidades, têm que ser de tempo integral e achamos que todos
os municípios do nosso Estado têm que trabalhar incansavelmente pelo trabalho
decente, que é a dignidade do povo, a dignidade de quem produz, a dignidade dos
trabalhadores por moradia, saneamento, transporte e infraestrutura. Esse é o
relato que fazemos aqui em Liderança do nosso Partido, e queremos que possamos,
juntos, construir um Estado para todos, onde as pessoas tenham dignidade para
viver.
Com força e fé, vamos
seguir lutando em defesa dos interesses dos trabalhadores e de suas famílias.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. João Carlos
Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, nós estamos chegando perto do fim do ano. Eu, na semana
passada, até fiz quase que uma pregação de paz aqui, mas eu acho que meus colegas
vão me entender.
Nesse final de
semana, vimos pela imprensa, pela televisão, o estado em que está a saúde em
todo o Brasil, o caos na saúde. Nós estamos acompanhando os aposentados indo
para a linha da pobreza. Nós assistimos, todos os dias, ao governo dizendo que
está tirando gente da linha de pobreza. Eu acho que isso faz bem, tem que tirar
gente da linha de pobreza, só que não se diz que o mesmo governo, com o tal do
fator previdenciário, está empurrando gente para a linha da pobreza!
Agora, o que mais
chamou a atenção no dia de hoje, que está nos jornais, é a brincadeira que o
Governo do Estado está fazendo com a população carcerária. O Governo Tarso
Genro soltou quase 5 mil presos nas ruas e acha isso um sucesso. Ele acha que
soltar 5 mil presos nas ruas é criar vagas nos presídios. Esse é um absurdo tão
grande, é uma irresponsabilidade tão grande, que os juízes corregedores chamam
isso de irresponsabilidade, chamam quase de criminosa essa atitude do Governo
do Estado: soltar presos por não ter construído cadeias! Não só o Governo Tarso
desfez os contratos do governo anterior, como não conseguiu fazer novos
contratos, não conseguiu fazer novas cadeias – não conseguiu dizer a que veio
em quase nenhum setor no Rio Grande do Sul.
Este é mais um que
não conseguiu fazer nada no sistema penitenciário, deixa a população apavorada,
com medo, fechada dentro de casa, com quase cinco mil presos soltos por falta
de um sistema carcerário decente.
O que existe é vergonhoso, e os presos estão soltos
por falta de vagas, falta de vagas no sistema semiaberto, falta de vagas no
sistema fechado – indecente!
Ainda bem que conseguiram umas vaguinhas para o
pessoal do mensalão! Umas vaguinhas boas, com visita quase todos os dias; para
esses o Governo Federal conseguiu as vagas.
Mas vamos esperar que, no ano que vem, ano de
eleição, ano em que o Governador Tarso Genro será candidato, ano em que a
Presidente Dilma também será candidata, que eles consigam reservar um pouquinho
do Orçamento para cuidar daqueles que precisam do Governo, que precisam da
saúde, que precisam da segurança. E cuidar da saúde não é só importar médicos;
tem que cuidar de leitos nos hospitais, tem que cuidar dos hospitais, tem que
cuidar das pessoas.
Cuidar da segurança não é só contratar viaturas;
tem que cuidar daqueles que já estão condenados, e dar um sistema prisional
decente e seguro, para que as pessoas como nós, que estão na rua, possam, pelo
menos, caminhar e visitar seus parentes no Natal e no Ano Novo, sem medo.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos chegando ao
final do ano, e, também, ao fim da primeira parte desta legislatura do ano de
2013.
E nós, ainda, temos duas Sessões Ordinárias para
votações, e temos, aproximadamente, 50 projetos a serem votados, entre hoje e
quarta-feira. Cinquenta projetos! Então, nós, Vereadores, temos extrema
responsabilidade de votar esses muitos projetos de grande importância para o
Município. São projetos que, lamentavelmente, foram enviados na última hora – o
que não deveria, mas sempre costuma acontecer. A cada ano, há a promessa: “Não,
vamos votar durante o ano”, mas sempre acontece votação de última hora, e de
projetos importantes, como, por exemplo, a nova lei do lixo. Esta Cidade está
repleta de lixo e precisamos regulamentar esses assuntos extremamente
importantes. Então, convido as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores para que
tenham a máxima responsabilidade e venham ao Plenário para que nós iniciemos as
votações, já que houve o acordo para que entrássemos direto nas votações.
E eu queria, neste período próximo ao Natal,
transmitir a todos os meus amigos – também ao meu amigo Paulo Boa Nova, que
está aqui – um feliz Natal e um grande ano de 2014! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; meus colegas Vereadores e
Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem, venho aqui em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores e inicio cumprimentando todos os artistas de rua,
que aqui estão, que constroem a cultura popular em Porto Alegre. Sejam
bem-vindos!
Sr. Presidente, temos um conjunto grande de
projetos para votar ainda esta semana, finalizando o ano de 2013. Quero trazer
aqui, em nome do meu Partido, que realizou no último final de semana o seu V
Congresso Nacional, com o processo de eleições diretas com a presença de mais
de quatrocentos e cinquenta mil filiados, votando diretamente em todas as
instâncias do Partido, em todo o Brasil. Este é um processo que nenhum outro
Partido da América Latina constituiu, com essa dimensão, quando houve a
renovação da direção, com o novo Estatuto do Partido dos Trabalhadores. Esse
Estatuto definiu que para todos os seus dirigentes, que para todos os seus
candidatos têm que haver paridade – 50% masculino e 50% feminino –, com um
percentual obrigatório de, no mínimo, 20% para negros e etnias indígenas, e, no
mínimo, 20% para a juventude. No último fim de semana tomou posse a nova
diretoria com esse perfil, os novos quadros de dirigentes do Partido dos
Trabalhadores em nível nacional, estadual e municipal. Dizendo isso, quero
dizer aqui, Ver. Cecchim, que lá também foi reapresentado e homologado, pelo
Partido dos Trabalhadores, a nossa Presidente Dilma Rousseff como a candidata à
reeleição em 2014, apresentando aos partidos da coalizão para continuarem esse
processo de transformação do Brasil. É um processo que deveria ou poderia ir
mais rápido naquilo que cada um de nós exige, mas, em dez anos, retirar 42
milhões de pessoas da linha da miséria, que foi um projeto objetivo como foi o
Fome Zero; de construir quatro milhões de habitações para quem tem renda até R$
1.600; de investir no processo educacional, porque um País que quer afirmar a
sua cidadania, o primeiro combate que temos que fazer
é com a fome; o segundo, dar o teto e a afirmação da cidadania; e o terceiro, o
processo de educação em todos os níveis, e isso está em curso no Brasil neste
momento.
Muito nos orgulhamos
de estar aqui representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores para dizer
que esta Casa, que é uma casa política, tem que manter esse debate permanente,
e dizer que não podemos, em momento nenhum, abrir mão da democracia e dos
processos participativos, sejam eles nas instâncias municipais, estaduais ou
federais.
Termino esta fala
prestando uma homenagem ao Nelson Mandela, que foi a grande liderança do século
passado e deste século, que, quando tomou o governo da África do Sul, disse:
“Vocês, que estão me ouvindo, se organizem para que nós possamos fazer as
transformações necessárias, porque os outros já estão organizados para não nos
deixar fazer as transformações que precisamos fazer.” Portanto, viva o Nelson
Mandela! Viva a democracia! Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o PR nº 059/13, de autoria da Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h50min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3208/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 358/13,
de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 11.456,
de 3 de julho de 2013, e repristina os efeitos da Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986, e alterações posteriores, quanto aos aspectos alterados por
aquela Lei. (alteração de códigos de identificação de cargos de Vigilante) Com Emenda nº 01. (alteração /
especificações / CC / FG / Diretor Legislativo)
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 358/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 358/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o PLL nº 358/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 200/13.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 200/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1882/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 200/13,
de autoria da CECE e da CEDECONDH, que dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº
10.376, de 31 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM.
Relator-Geral Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 200/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PLL nº 200/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezados
artistas populares, queridos, que estão aqui hoje numa grande expectativa, pois
eles têm sofrido toda forma de incompreensão da sua arte nas ruas, nas praças
da cidade de Porto Alegre, exatamente porque não havia um diálogo, uma sintonia
entre a sua manifestação cultural e as regras estabelecidas na cidade de Porto
Alegre. Regras estão incidindo sobre a sua arte, Ver. Tarciso; regras das
praças, Ver. Airto Ferronato; então, tem lá uma regra de ocupação de praças e
parques, tem uma regra para via, tem uma regra de conduta para Brigada Militar,
tem uma regra de conduta para os agentes de fiscalização da SMIC, e não estava
suficientemente, Ver. Nereu, claro, estabelecido e pactuado quem é o nosso
artista popular, nosso artista de rua. Não estava cumprida a Constituição
Federal, Fábio – em nome de todos os artistas –, que prevê a livre manifestação
cultural dos artistas, das artistas, da população nas cidades do País. E há
pelo menos dois anos que os artistas populares estão sofrendo toda sorte de
violência, de discriminação, Zé da Terreira – histórico artista popular de rua
–, toda sorte de incompreensões, de burocracia, impedindo a sua arte.
E os artistas vêm se manifestando aqui nas nossas
Comissões, vêm pedindo ao governo diálogo, vêm pedindo ao governo um novo marco
legal. No início deste ano uma Reunião Conjunta da CECE e da CEDECONDH instalou
um grupo de trabalho a partir da concordância de três Secretarias Municipais: a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio e a Secretaria da Cultura. É importante que o Gil, que
aqui representa o governo, saiba que esse grupo de trabalho teve a
representação sistemática do Coordenador da Descentralização da Cultura no
Município de Porto Alegre, o Maricato.
A construção do texto, coletivamente, se deu em
várias reuniões, com projeção na parede, com leitura de legislação federal, com
discussão sobre conceito de arte, de cultura popular e espaço público, e
chegamos a esse texto que hoje chega no plenário, assinado, Ver.ª Mônica, por
Vereadores da CEDECONDH e da CECE que, mesmo não tendo participado no cotidiano
do grupo de trabalho, o que não é fácil para o conjunto dos Vereadores,
compreenderam que era uma construção muito positiva e muito importante.
Então, eu aqui passo apenas a deixar algumas
tranquilidades das preocupações que eu vi na conversa que os artistas estão tendo
com os Vereadores. O art. 1º diz que “ficam
permitidas manifestações culturais de artistas de rua no espaço público aberto,
tais como praças, anfiteatros, largos e vias”. E o art. 2º é claro, ele
condiciona observância dos seguintes requisitos: “I – gratuidade para os
espectadores” – então não é uma exploração comercial, da rua, do espaço
público; “II – permissão da livre fluência do trânsito, da passagem e da
circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas e privadas”.
Então, quero tranquilizar os Vereadores, porque a lei prevê que não se vai
trancar a rua ou trancar todo o trânsito ou trancar os pedestres e inviabilizar
a Cidade. Não, ao contrário. A população vai esbarrar na cultura, vai esbarrar
na arte e vai passar por ela, se quiser, mas temos certeza de que vai parar
para assistir, porque isso torna a vida bastante diferenciada.
Tem também um limite de som, de fonte de som, de
potência máxima de som, e também não podem ser espetáculos que tenham
patrocínio privado que caracterizem eventos de marketing. Portanto, são espetáculos populares. Toda a
comercialização, se houver, de CDs, de algum produto, será em função do
espetáculo.
Estamos muito felizes. Este projeto só tem
assinaturas de Vereadores porque não era possível que fossem assinaturas de
vocês, porque está assinado, tem a marca do diálogo entre os artistas populares
e o Governo Municipal. E é assim que vamos votar. A Cidade ganha com isso,
ganha a arte, ganha a cultura. Parabéns a todos que o construíram! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, boa-tarde a todos e a todas. Eu queria, em nome da CEDECONDH,
cumprimentar todos os valorosos artistas de rua que estão presentes na tarde de
hoje, aqui na Sessão da Câmara. (Palmas.)
Quero dizer, em meu nome e em nome do Ver. Pedro
Ruas, que os verdadeiros autores deste projeto são aqueles e aquelas que, não
só constroem a arte cotidianamente nas ruas da nossa Cidade, como fomentam a
arte sistematicamente para que nós possamos, hoje, estar aqui discutindo este
importante projeto que, eu espero, seja aprovado por unanimidade dos Vereadores
desta Casa. E estes guerreiros e guerreiras estão representados na tribuna da
Câmara hoje, vários grupos que eu gostaria de nominar: os colegas e amigos da
Oigalê, do grupo Levanta Favela, do Conselho Municipal de Cultura, Povo da Rua,
o Falcão, o Homem do Gato, o SATED, De Pernas pro Ar, o Zé da Terreira, o Caixa
Preta, o Homem Banda. Queria dizer que na verdade esses grupos e tantos outros
que não puderam comparecer na tarde de hoje foram os verdadeiros protagonistas
deste projeto, porque vieram nas comissões permanentes da Câmara exigir que
aquilo que está garantido na Constituição Federal fosse, de fato, cumprido pelo
Município de Porto Alegre. Porque, desde a luta pela democracia e do combate à
ditadura militar, são garantidos, pelo art. 5º, a liberdade de expressão, a
liberdade de manifestação, a liberdade de apresentação de peças, de música, de
malabarismo, de uma série de artes, de poesia, enfim, que nós podemos listar.
Mas, infelizmente, a compreensão dos fiscais, a compreensão do governo são demonstradas
numa política repressiva, que, muitas vezes, trata os grupos da nossa Cidade
com desrespeito e autoritarismo. Cito como exemplo o Dia do Músico, quando uma
banda de música foi atacada no Largo Glênio Peres – no Dia do Músico! Tivemos
casos como o do Levanta Favela, que ocorreu dentro do Gasômetro, e os recebemos
na Comissão de Direitos Humanos, quando denunciaram a repressão policial aos
artistas que estavam lá fazendo uma peça para a Prefeitura de Porto Alegre,
ensaiando dentro da Usina do Gasômetro. Houve o caso da Oigalê, que foi no
parque Germânia, em que os artistas de rua foram perseguidos aqui na nossa
Cidade. Temos o caso da poetisa Telma Scherer, que, ao fazer uma intervenção na
Ria da Praia, durante a Feira do Livro, foi colocada dentro de um camburão.
Temos a história do Falus & Stercus, de quantas peças foram apresentadas
depois da ditadura militar e quantas vezes foi reprimido por levar aquilo de
mais belo que a humanidade construiu, que é a arte, que é a cultura. E não só
por uma concepção de arte e cultura engajada, de utilizar os espaços públicos
como espaço de ocupação com as belas artes, mas também por humanizar esse
contato da população com o teatro,
para colocar, muitas vezes, para milhares de pessoas que não conseguem ter
acesso às peças nos teatros pagos, enfim, colocar em contato a partir da
aproximação da subversão do quotidiano, de a pessoa estar saindo do trabalho e
passar por um grupo representando na Rua da Praia. E todos aqueles que conhecem
a nossa Cidade sabem que o povo para; que, quando está tendo teatro de rua,
forma-se uma roda enorme para acompanhar o teatro de rua; que, quando o Homem
Banda toca na Redenção, junta muita gente, porque as pessoas querem mais
cultura, querem mais arte.
E é por isso que nós precisamos dessa lei: não
pelos artistas, porque os artistas sabem os seus direitos, sabem que tem a
Constituição, sabem que tem o artigo 5.º, sabem que podem apresentar nas
praças, parques, largos, nas ruas; mas precisamos dessa lei para os governos,
precisamos dessa lei para acabar com essa lógica de repressão e criminalização
da cultura e da arte, precisamos dessa lei para empoderar cada vez a arte de
rua e conquistar uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais fraterna e,
portanto, na minha opinião, socialista.
Eu quero parabenizar vocês. Boa luta e contem com o
PSOL.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezados artistas;
sei que aí tem muitos artistas de muito bom gosto. Quero dizer que, se alguém
for contra o teatro e a arte, deve estar louco da cabeça. Também concordo que
precisa ter regras, por isso se precisa ter leis; para ter leis, precisa ser
disciplinado. Estou olhando para todos vocês, não lembro de ter encontrado
nenhum de vocês na esquina achacando ou obrigando ninguém a dar dinheiro – não
lembro de nenhum de vocês! É diferente, é diferente, é outra turma.
Então, eu acho que tem que se fazer a lei, tem que se aprovar a lei e tem que regulamentar para proteger a arte e os locais para se praticar essa arte. Eu sei que a Ver.ª Lourdes tem uma emenda com a Ver.ª Sofia.
(Dirigindo-se às galerias.) Onde está o
nosso “Homem do Gato” aí? (Manifestação nas galerias.) Está ali ele. Fiquei
sabendo que não tem mais aquele porrete que batia no suposto gato. Abandonou o
porrete? (Manifestação nas galerias.) De esponja, então abandonou isso. A
emenda é para isso. Acho que, conversando, com o diálogo, teremos as regras e a
valorização da arte bem feita. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLL nº 200/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. Bernardino Vendruscolo, que preside a Sessão, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, público que nos assiste; o projeto, Ver.ª Fernanda Melchionna
e Ver.ª Sofia Cavedon, da CEDECONDH e da CECE contempla todos nós. Durante
muitos e muitos anos, nós, porto-alegrenses ou que moramos na Cidade nos
acostumamos a ver, com orgulho, esses artistas de rua encantando a nossa
população. Quantas vezes estive nas rodas onde se apresentava o Falcão, o Homem
do Gato. Quantas vezes, com admiração, eu vi todos esses artistas e vários
outros, Falcão, que não estão aqui hoje, mas que nos deram alegrias, orgulho e
muita diversão. Para todos nós, este é um momento singular, ímpar, onde podemos
e vamos fazer história na capital do Rio Grande, porque não se iludam, não foi
fácil a vida de nenhum desses artistas. Eu sei pelo que eles passaram. Estive
com muitos Secretários – inclusive o Secretário Idenir Cecchim, que está aqui –
pedindo a liberação de instrumentos de trabalho, de instrumentos musicais. A
vida, que sempre foi dura, que sempre foi difícil para os artistas de rua, será
mais leve a partir do dia de hoje. Por isso, cumprimos, com orgulho, com muita
alegria essa tarefa histórica, a mudança de uma legislação que vai fazer Porto
Alegre melhor, mais divertida, mais bonita, mais alegre e muito superior no
futuro. Um abraço a todos. Vamos aprovar. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, permitam-me, acho
que os cumprimentos hoje ficam para todos os artistas que estão nesta Casa,
porque esta lei é uma lei construída não apenas com a participação, mas com a
participação no dia a dia, na busca de espaços para a manifestação da arte e da
cultura em nossa Cidade. Quero agradecer inclusive por vocês estarem aqui. Na
concepção minha e do João Derly – que é um dos Vereadores que, junto com a
Fernanda, com a Sofia, a Mônica, o Tarciso e o Sgarbossa, são subscritores
pelas duas Comissões, e que nos trazem, no final deste ano legislativo, este
presente, Vereadores e Vereadoras, destas duas Comissões –, isso é um louvor à
vida, à democracia e à transformação. Eu confesso que gostaria – e luto por
isso – de viver numa sociedade onde a gente não precisasse mais de leis para
que todas as formas de arte e cultura pudessem se manifestar nas ruas. Um dia,
nós chegaremos lá, e chegaremos lá por acúmulos como esses, por essa garra de
não sair das ruas, por um enfrentamento a todas as dificuldades. Numa cidade
como Porto Alegre, que é uma cidade conhecida pela democracia, pelo Fórum
Social Mundial, pelo lançamento do Orçamento Participativo, que é uma
referência no mundo inteiro, nós estarmos tendo que ter uma lei, porque, cada
vez mais, os espaços públicos estão sendo tirados da população e da arte que
esta população faz. É por isso que estamos precisando desta lei, porque se
manifestar nas ruas – a arte está presente em todos os cantos – faz parte da
história da humanidade. Aliás, a arte é a forma elevada da expressão humana da
interpretação pela arte para forjar as transformações, para forjar a
democracia, para forjar uma sociedade igualitária. É por isso que este projeto
a nós, do PCdoB, toca exatamente dessa maneira na compreensão de que nós um dia
teremos. E eu acredito na sociedade socialista, uma sociedade onde a gente não
precise fazer leis para essas expressões estarem nas ruas. Essas expressões são
fator de acúmulo para uma nova sociedade, solidária, fraterna. É aquilo que
Tolstoi dizia: “Conhece a tua aldeia, e serás universal”. Quem mais pode
conhecer a aldeia e ser universal? Existe uma forma mais expressiva de
conhecermos a nossa aldeia do que as suas manifestações culturais? Existe algo
que permita universalidade maior àquela que um dia derrubará todas as cercas,
todos os aramados, todas as opressões do que mostrar pela arte, pelo lúdico o
que toca as mentes e os corações, portanto une as pessoas para transformar?
Porque a arte é revolucionária, a arte é transformadora.
Através da Associação Gaúcha dos Escritores
Independentes, eu pertenço ao grupo Viva Palavra, criado por mulheres de 50 a
70 anos poetas. Nós estamos nas ruas, nós estamos onde tiver que estar com as
nossas poesias.
Eu me lembro – e quero dizer aqui, porque eu acho
que é muito precioso – quando 40 mil mulheres do mundo – e eu era uma delas –
foram a Pequim para a Conferência Mundial das Mulheres, em 1995, para dizer que
nós mulheres queríamos um mundo de igualdade, desenvolvimento e paz e que
estávamos lá. A maior forma de arte foi que nós pudemos sorrir – mulheres de
várias etnias, raças, línguas –, nós pudemos chorar, nós pudemos interagir umas
com as outras através daquela manifestação de música e mímica do teatro de
Pequim. Aquilo uniu o mundo, aquilo uniu as mulheres através da arte. Não
precisava ter a mesma língua; pela mímica, pela música nós interagíamos.
Gostaria também de dizer que eu ouvi qualquer coisa a respeito de trancar pedestres. Ora, vamos, Srs. Vereadores e Vereadoras, trancar pedestres? Mas o povo gosta de arte, o povo para, o povo interage! Aliás, quem faz a arte é o povo. Ou, por acaso, não é o povo, que está aqui, o povo que faz a arte? (Palmas.) Então, este projeto é uma lei que esta Câmara vai aprovar. Repito: gostaria de estar vivendo numa sociedade que não precisasse de lei para que a arte se manifestasse. É uma lei do povo para o povo de Porto Alegre, e eu não tenho dúvida de que todos serão unânimes em aprovar. Agora, isso passa exatamente não apenas por este momento em que vocês estão aqui, mas pela resistência transformadora, nas ruas, para levar a arte popular a todo o povo, porque isso é algo que une a todos nós, por essa nova sociedade em que gente não precise estar implorando por uma lei, quando as ruas e a arte são nossas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Lourdes
Sprenger e do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 200/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Vereadores e Vereadoras,
senhores que nos assistem e nos prestigiam com suas presenças aqui no plenário
e também pela TV Câmara; por mais que eu quisesse exteriorizar o que eu sinto
neste momento ocupando essa tribuna, para falar deste projeto, para acompanhar
esse momento único, é muito difícil, eu não conseguiria, certamente,
exteriorizar. Porque fui Secretária da Cultura do Rio Grande do Sul e
acompanhei a luta dos artistas de luta, uma luta justa, uma vitória que agora
está próxima, merecida. Em todo o mundo, no mundo inteiro é comum nós
assistirmos teatros, peças, artistas de rua. Só em Porto Alegre que isso ainda
era complicado, difícil. Havia uma legislação restritiva, e agora chega o
momento da mudança, da virada, e eu fico muito feliz – e sei que nada é por
acaso nesta vida – de ter a oportunidade, o privilégio de ser Vereadora neste
mandato e poder votar a favor deste projeto, e a Bancada Progressista também
votará a favor.
Eu queria ainda, por fim, dizer que acredito que
este Projeto é de extrema importância, é o reconhecimento, sim, aos artistas,
mas também é promover a cultura, a arte, é despertar vocações, é ocupar os
espaços com o cidadão de bem. Nós apoiamos este projeto, que é justo e
merecido. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhores artistas de rua, senhoras que estão aqui. Quero dizer o
quanto vocês são importantes para esta Cidade, porque vocês são um verdadeiro
sucesso, os artistas de rua são um verdadeiro sucesso. Por quê? Eu tenho um
respeito enorme por vocês, porque o trabalho que cada um faz é um trabalho
bonito, com dignidade, são pessoas que realmente pensam na cultura da Cidade. A
cultura da Cidade não é só feita de artistas profissionais. A verdadeira
cultura da Cidade está nos artistas de rua.
Mas também, senhores, quero dizer do profundo
respeito que tenho pelo trabalho do Homem do Gato, que tem um trabalho
fundamental. Eu tenho visto lá no Brique da Redenção o que ele faz, ele passa o
chapéu, arruma dinheiro para aquelas pessoas que são moradoras de rua. Eu
admiro muito isso em você, Falcão, porque tu ajudas o morador de rua. Eu fui
morador de rua e sei o quanto é difícil ser morador de rua, e você faz este
trabalho tão bonito. Parabéns pelo trabalho que tu fazes. Eu tenho um profundo
respeito por ti e pelas pessoas que votaram em mim. Eu estava falando, há
pouco, com o Ver. Tarciso sobre o quanto é importante o artista de rua. Eu não
acho que artista de rua incomode em hipótese nenhuma; eles contribuem. Muitas
vezes, as pessoas estão nervosas, cheias de problemas, veem um artista de rua
fazendo a sua arte, isso chama atenção, a gente fica satisfeito. Eu fico
realmente muito feliz quando vejo um artista de rua fazendo a sua apresentação,
e eu sempre costumo dizer que esse cidadão tem que ser aplaudido, porque ele
não está roubando, não está assaltando, ele está demonstrando a sua arte e o
quanto é importante o artista de rua.
Quero dizer a vocês que certamente eu vou votar a
favor de vocês. Só não voto duas vezes porque não dá, mas votarei sempre com
vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
é desnecessário que eu diga que estou fazendo um esforço para estar presente
nesta tribuna, e não faço mais do que o meu dever. Este projeto de lei do
legislativo, que tem como origem a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a
Comissão de Direitos Humanos, já teve algum debate aqui na Casa. Quando da
votação do Parecer Conjunto que liberava o projeto, eu tive ensejo de oferecer
alguns reparos, inclusive a matéria esteve comigo, e, quando voltou, eu presidi
a Comissão, alertei a Ver.ª Sofia Cavedon, maior defensora do Projeto, que eu
estava ensejando a tramitação e que, como Presidente, eu não poderia votar, mas
que o meu voto seria de discordância com o Parecer.
Por isso, Sr. Presidente, venho à tribuna com a
maior tranquilidade. Quero, antes de mais nada, homenagear os presentes,
pedindo a eles dois sou três minutos de atenção para mim e autorizando-os a me
vaiarem no final, mas me ajudarem a cumprir, com maior brevidade possível, o
meu objetivo.
Obviamente que estou
anunciando que tenho restrições e que são sumuladas de forma muito objetiva.
Estão incluídas, Ver. Brasinha, com relação aos dispositivos propostos no
Projeto de Lei, as seguintes considerações: a amplitude e a generalização
prevista no art. 1º é inaceitável, principalmente no que se refere às vias
públicas, ruas, avenidas, etc., mobilidade urbana, cujo disciplinamento é de
ordem legislativa federal – Código Nacional de Trânsito. Segundo, que o
disposto no Inciso III do art. 2º é matéria para o mais amplo debate.
Questiona-se de onde sai esta fonte de energia e quem paga pelo seu consumo?
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Senhores, vou pedir encarecidamente... Os senhores não podem debater,
por favor, calma aí.
O SR. REGINALDO PUJOL: Terceiro, que o
disposto no § único do art. 3º sugere interpretações diversas. É preciso
discriminar para que se tenha noção concreta do que são bens culturais
duráveis.
Finalmente, o texto
do art. 5º contém imperfeição. É indispensável constar o prazo para tal
informação. Sugere-se até, no mínimo, cinco dias antes do evento pautado. Tal
dispositivo vem com omissão: não consta a qual órgão da Administração Municipal
se fará esta informação.
Por final, no que se
refere à revogação da Lei nº 10.376, salienta-se que tal Lei realmente possui
um dispositivo inconstitucional, que fere o Inciso IX do art. 5.º da
Constituição Federal de 1988, quando exige autorização da Administração
Municipal para realização de eventos para realização de eventos ou
manifestações de rua.
Era isso, Sr.
Presidente, com as dificuldades de prolação, mas com a segurança de que estou
cumprindo um dever, especialmente porque... Este povo não sabe que eles estão
acabando de dizer que eu vote contra. Ao me vaiarem, vocês me colocam contra
vocês, rapazes! Deixem de ser idiotas, imbecis!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Não tenho mais nada a dizer! Pronto! Concluo
dizendo que falo inclusive em nome daquelas pessoas das Comissões, que se dizem
firmatárias deste projeto e que não foram sequer consultadas para se manifestar
sobre ele. Compreendo a pressão que eles sofrem! Eu sou insuscetível a essa
pressão, podem me vaiar, podem me xingar, mas o meu voto eu manterei firme.
Lamento, inclusive, Ver. Brasinha, não ter uma posição igual à sua. Lamento!
Mas eu vou, um dia, Sr. Presidente, conseguir fazer uma prova didática
demonstrando às pessoas que nem todos aqueles...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu vou conseguir, um dia, Vereador, didaticamente
comprovar e ensinar as pessoas que nem todos na Casa... A maioria, aliás, tem
ojeriza à pressão do grito, da vaia, do apupo. Aqui se discute com
tranquilidade, com segurança, e não dessa forma de tentar coagir. Não, V. Exa.
me encerra, agora, e consagra o direito do protesto. Agradeço a essa gentileza
comigo, eu vou votar contra o projeto de lei e à sua Emenda! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vamos colaborar, pessoal.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, artistas de rua, público que
nos assiste, educação, arte, cultura, esporte. Que voto maravilhoso! Antes de
ser Parlamentar, antes de ser um Vereador, eu caminhava pelas ruas de Porto
Alegre e parava, inúmeras vezes, para ver os artistas de rua, como o Falcão –
Homem do Gato, e o outro com a sua faca. Eu acho isso lindo, e não quero sair
de Porto Alegre e viajar até a Europa, porque é de Porto Alegre que nós estamos
falando. Porto Alegre precisa, e o que seria da Cidade sem essas pessoas?
Aquela correria naquele Centro, e a gente poder parar por 10, 15 minutos...
Esse voto, para mim, é o voto do meu coração. Isso é aquela bola que eu não
tenho medo de chutar a gol, porque eu sei que esse gol será o gol do povo de
Porto Alegre.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Querido Ver. Tarciso, realmente, como tu estavas falando, e eu
volto a lembrar, que coisa linda aquele menino, o “Homem Banda”, quando toca a
sua gaita, com vários instrumentos! É um verdadeiro espetáculo o que ele faz
ali na Redenção! Eu vejo por horas, sem me cansar. Fico olhando várias vezes
para a sua apresentação, que é muito bonita. E quero dizer que, realmente,
perguntei há poucos minutos ao Secretário da SMIC, Humberto Goulart, que vê com
bons olhos, acha simpático o projeto e é favorável ao projeto. Então quero
dizer que o nosso Secretário Humberto Goulart, que está adoentado, voltou do
hospital e está em casa, e agora, graças a Deus, ele está melhorando, é
simpático ao projeto dos artistas de rua. Então, esse projeto significa uma
grandeza para nós. Só quero ver se os artistas de rua vão tocar no final o
nosso hino aí.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado,
Brasinha, por contribuir.
Ontem, eu estive em
Novo Hamburgo num projeto social maravilhoso das crianças com deficiências
físicas, o Bota do Mundo – eu sabia que hoje teria este projeto dos artistas de
rua para ser votado –, e me entra um artista de rua que soube que ia ter esse
projeto, essa manifestação no campo do Novo Hamburgo, e entrou com o sapato de
palhaço, o nariz, a cabeleira toda colorida e fez a festa com aquelas crianças.
Na hora, eu falei: eu tenho um projeto amanhã para votar para o amigo de vocês
que estava, ali, voluntariamente, fazendo muitas e muitas crianças sorrirem e
serem felizes. É disso que o nosso mundo precisa: de amor, felicidade e
sorrisos. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº
200/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, funcionários desta Casa, público que nos assiste na TV Câmara e nas
galerias, o artista tem que estar onde o povo está. Tenho as minhas frustrações
de não ter tido esse dom, esta sensibilidade que os senhores têm. Não devemos
esquecer que o artista de rua, na verdade, é o vetor, é o incentivador da arte
para as pessoas mais carentes, para os que, infelizmente, não têm acesso aos
lugares públicos, aos teatros, às manifestações artísticas. E esse povo, esses
artistas – e aqui faço uma referência ao senhor, Homem do Gato, hoje
interpretando o Daniel Boone; o Zé da Terreira, sei que hoje o Zé tem a sua
carreira solo, mas gosto de lembrar do Zé da Terreira da Tribo, que muito fez a
minha alegria quando adolescente; Ói Nóis Aqui Traveiz e outros grupos. Então,
Guimarães, tu que és também um incentivador da arte, o Jessé do Grupo Caixa
Preta, esse grupo importantíssimo, em nome desses senhores, eu peço que este
projeto seja votado na sua íntegra, com suas emendas que beneficiem essas
pessoas que, em pequenos espaços e, às vezes, em pequenos momentos, nos trazem
alegria. E que esses artistas, como já disse, estejam sempre onde o povo está,
não interessa se é na sinaleira, no calçadão, no metrô. Peço mais, peço que
tragam a sua arte para a periferia para que muito mais gente tenha acesso à
arte e à cultura. Salve os artistas de rua! Salve a arte popular!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 200/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, artistas que hoje nos acompanham aqui, eu acho
que esta Casa, no dia de hoje, está tendo a possibilidade de fazer uma grande
justiça: social, econômica e cultural. Nós sabemos das dificuldades diárias que
têm os artistas que não estão vinculados às grandes redes de televisão, às
grandes gravadoras, aos grandes circuitos que garantem o acesso à Lei Rouanet,
que garante o acesso à Lei de Incentivo à Cultura, que garante as benesses de
patrocínios de várias empresas. Eu acho que nós estamos fazendo um
reconhecimento para que esses artistas estejam num grande palco do povo, que
são as ruas de Porto Alegre, as ruas e praças da nossa Cidade. O primeiro
contato que eu tive com a cultura, com evento cultural foi nas ruas de Porto
Alegre, e foi com o Zé da Terreira, com o Oi Nóis Aqui Traveiz, porque eu, como
operário e filho de operário, jamais ia ter essa oportunidade. Eu acho que nós
não podemos negar esse acesso à população de Porto Alegre. Nós não podemos
negar o acesso a um dos principais bens da população, que é o acesso à cultura.
Esses artistas vêm
aqui hoje pedir somente o direito de ir às ruas expor a sua arte, seja com o
Homem Banda, como já foi dito aqui, que alegra o nosso Brique da Redenção, e
demais artistas que alegram a nossa Cidade, os nossos passeios públicos. Eu
acho que a cidade de Porto Alegre está fazendo um grande reconhecimento e esperamos
que, em breve, o Congresso Nacional também faça esse reconhecimento, dando uma
aposentadoria digna aos artistas de rua, que não conseguem comprovar, muitas
vezes, a sua aposentadoria, que é o caso do Zé da Terreira, que já era para
estar dando aula, levando adiante a sua técnica para outros jovens. Então, eu
venho aqui em nome do meu Partido, o Solidariedade, dizer que nós vamos votar e
apoiar esse projeto de grande relevância à população e aos trabalhadores de
Porto Alegre. Vida longa à cultura! Vida longa aos artistas de rua. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 200/13, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.
O SR. ENGº COMASSETTO: Muito
obrigado, Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras. Nós estamos ainda
fazendo a discussão, no sentido de analisarmos bem as emendas que foram
trazidas, para que possamos aprovar um projeto com as emendas que venham a dar
potência à cultura popular, e não a restringi-la. (Palmas.) Por que digo isso?
Inclusive, a nossa Bancada tem uma posição muito clara quanto ao que diz o
projeto (Lê.): “Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua no
espaço público aberto, tais como praças, anfiteatros, largos e vias”. Na
verdade, no nosso entendimento, o artista, como já foi dito aqui, tem de estar
onde o povo está. Para isso, não é preciso estarmos pedindo permissão a todo
momento. (Palmas.) Por quê? Porque na afirmação da democracia, se existe artista
se expressando livremente, é sinônimo de que a democracia existe na plenitude.
Então, esta é a análise que é trazida aqui. Inclusive, Ver. Idenir Cecchim, não
tenho nenhum problema de falar isso aqui, porque isso é uma questão conceitual,
e a minha Bancada assina o projeto nos termos em que está apresentado. Diante
disso, se é feito um acordo para ter um regramento funcional da Cidade, nós
partimos para um segundo processo, que é o processo da relação direta e da
democracia participativa. Então, temos que reconhecer e também fortalecer isso.
Agora, temos a emenda apresentada, e estou dialogando aqui, inclusive com a
Ver.ª Sofia Cavedon, com a Ver.ª Lourdes Sprenger e outros, que nós não
queremos que a arte de rua venha para desconstituir o ser humano ou apontar no
sentido da destruição da natureza ou de maus tratos aos animais. Disso, temos
acordo todos nós. Agora, o que nós temos que diferenciar aqui? O que é
diversão, e eu ouvi, há pouco, de um artista que diversão é apresentar a versão
de uma forma diferente, em um sentido cultural e cômico do processo. Bom, se
isso é verdadeiro, no momento em que há no projeto embutidas algumas emendas,
creio que nós temos que analisá-las, Ver.ª Mônica, para poder aprovar, no
sentido de que esse projeto saia daqui fortalecido sob o ponto de vista da
afirmação da cidadania, e não com a possibilidade de ser restritivo a uma
atividade, que faz a diversão cultural tratando de seres humanos e/ou animais
e/ou natureza. Então, estou dialogando aqui, e a Ver.ª Sofia, a Ver.ª Fernanda
e os demais estão discutindo, inclusive, as emendas apresentadas junto com a
Ver.ª Lourdes, para que nós possamos aprovar o projeto. No momento em que o
projeto diz: “Não fazer apologia ao crime, apologia à degeneração humana ou
desconsideração com os animais” – nós temos que separar isso da questão da
diversão. E falo isso, porque, há poucos minutos, falava com o meu amigo do
gato. As minhas crianças cresceram vendo ele com o gato, até que, um dia, foram
até ele e disseram: “Por que tu estás batendo no gato?!” Ele abriu o saco e não
tinha gato nenhum! Bom, isso é uma apologia ou é uma diversão? Este é o momento
que temos que deixar isso claro para não fazermos com que a boa intenção de um
projeto venha restringir algumas atividades culturais, que nós sabemos que
apresentam a possibilidade da diversão e não da criminalização da relação
cultural.
Venho debater ainda, e estou dialogando com os
colegas, que possamos aprovar um projeto com essa plenitude da compreensão, mas
é óbvio que o projeto, de nossa parte, tem todo o apoio para ser aprovado –
assim como a preocupação da Ver.ª Lourdes tem que ser acolhida –, e acertarmos
o texto para potencializar esse projeto. E, para concluir, Sr. Presidente, é
óbvio que todas as atividades culturais, como já foi dito aqui – eu vejo aqui o
Presidente do Conselho Municipal de Cultura –, têm que vir junto com a
diversificação e a descentralização. Porque lá na periferia precisam de vocês,
que já estão lá, e têm que ser reconhecidos em todos os espaços públicos. Um
grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo a Subemenda nº 01, de
autoria de vários Vereadores, à Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13 à apreciação das Comissões, para Parecer.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº
200/13. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 200/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero trazer também o
nosso abraço aos nossos artistas de rua que estão aqui na tarde
de hoje. Eu tinha um belo discurso para fazer, confesso a vocês, mas, como
tenho ouvido por diversas vezes “Vamos votar, vamos votar!”, vou falar apenas
por dois segundos, até para votar logo, mas vocês vão perder, talvez, um belo
discurso. (Palmas.)
Estamos aqui
para dizer que vamos votar favoravelmente. Temos duas emendas. Construímos um
acordo que é positivo para a Cidade, e aquela minha Emenda nº 01, meus caros
Vereadores, que trata de construir em Porto Alegre um festival de manifestações
de rua, acho que é interessante para a Cidade. Um abraço a todos e obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 200/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. (Palmas.)
Em votação nominal,
solicitada por esta presidência, a Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A SRA. LOURDES
SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito renovação de votação da
Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13, tendo em vista a pequena diferença de votos.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Senhores, para esclarecimento: a Emenda nº 02 foi
rejeitada; logo, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13 está
prejudicada.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLL nº 200/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 04 votos NÃO.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, nós queremos fazer uma Declaração de Voto, que será
relatada a seguir pela Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para a leitura da sua
Declaração de Voto.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: É uma Declaração de Voto sobre a emenda. Queremos que a Ver.ª Lourdes e
os Vereadores compreendam (Lê.): “Votamos contrariamente à Emenda nº 02 por
tornar muito subjetiva a atuação dos órgãos municipais pelo uso muito ampliado
do conceito de apologia à violência, podendo, por exemplo, um espetáculo que
denuncia a violência ser considerado de incentivo à mesma.” Por isso votamos
contra, para não colocar em suspeito o artista popular.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer uma Declaração de Voto.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver.ª Delegado Cleiton está com a palavra para a leitura da sua
Declaração de Voto.
O SR. DELEGADO
CLEITON: (Lê.): “Encaminho justificativa de voto favorável ao PLL nº 200/13 por
entender ser o mesmo relevante para Porto Alegre e para o exercício da
cidadania plena e a livre manifestação artística e cultural. Nossa cidade é
referência nacional das manifestações artísticas de rua e a aprovação deste
projeto é a garantia da manutenção destes espaços de forma livre e gratuita com
acesso democrático e universal e ao mesmo tempo afirma a responsabilidade
destes artistas com o desenvolvimento cultural e social do nosso povo.”
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Presidente, eu entendo que a Declaração de Voto da
Bancada do PT é intempestiva, visto que ainda não houve a renovação de votação
desta emenda. Solicito que não seja registrada essa Declaração de Voto porque a
votação não está valendo ainda, ela não existiu. Então, que se retire essa
Declaração de Voto.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Seu encaminhamento será apreciado logo mais pela
assessoria. Obrigado a todos, obrigado pela colaboração.
(O Ver. Dr. Thiago Duarte assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só um esclarecimento. O projeto
anterior ainda não foi votado?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, o projeto foi votado, foi aprovado, e foi
aprovado o Requerimento da Ver.ª Lourdes, que solicita a renovação de votação
da Emenda nº 02, o que ocorrerá na quarta-feira.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Então, eu peço que junte a minha Declaração de Voto
e que seja dispensada a leitura.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.
(O Ver. Reginaldo Pujol procede à entrega da Declaração de Voto.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo as Emendas nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLE nº 006/13.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio
das Emendas nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04 ao PLE nº 006/13 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0962/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui a Feira Temática da Solidariedade Animal de Porto Alegre no Anexo II à
Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de
Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre
a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, no mês de
outubro e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 27-11-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 078/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 078/13. (Pausa.) Os
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 078/13. (Pausa.) Os Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony e do Ver. João Derly, ao PLE nº 005/13.
Apregoo
Requerimento, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLE nº 005/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0636/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/13, que desafeta os imóveis próprios
municipais localizados no Loteamento Campos do Cristal e doa as áreas ao
Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), nesta capital. Com Mensagem Retificativa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da
Mensagem Retificativa;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da
Mensagem Retificativa.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 11-12-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 005/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 005/13. (Pausa.) Os
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº
005/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 005/13. (Pausa.) Os Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3117/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 349/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre
ao procurador de justiça Eduardo de Lima Veiga.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ e CECE. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 349/13.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
30 votos SIM.
Solicito a presença dos Líderes à Mesa e suspendo
os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0774/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 006/13, que
autoriza a delegação de permissões para o serviço de transporte individual por
táxi do Município de Porto Alegre, mediante a submissão ao procedimento
licitatório e a utilização de veículos com acessibilidade para pessoas com
deficiência.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH.
Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 006/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 006/13.
O SR. PAULO
BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, mesmo que o projeto
não esteja aqui em mãos também, eu vou encaminhar pedindo um voto favorável
para que nós possamos ter, em Porto Alegre, Sr. Presidente, a primeira Capital
do País que vai oferecer um sistema de transporte individual táxi totalmente
acessível para pessoas com deficiência física com dificuldade de locomoção,
notadamente aquele cidadão ou aquela cidadã que utilizam a cadeira de rodas.
Nós fomos pioneiros, lá em 1996, quando iniciamos o transporte coletivo
adaptado em Porto Alegre. Iniciamos lá com seis ônibus com elevador
eletro-hidráulico que possibilita que um cidadão, na sua cadeira de roda, possa
utilizar o transporte coletivo em Porto Alegre. Hoje, já são mais de mil, e, o
ano que vem, todos os ônibus terão que ser, já de fábrica, com acessibilidade.
Nós, em 1997, também aprovamos uma lei que criou a perua radiotáxi que é uma
Kombi com elevador eletro-hidráulico que possibilita, enfim, que um cidadão
possa se transportar na sua cadeira de rodas. Hoje, nós estamos apresentando ao
Executivo essa possibilidade de nós termos em Porto Alegre o táxi acessível.
Eu, como Secretário Municipal da Acessibilidade no curto período pelo que
passei na Secretaria, pude gestionar, junto ao Prefeito, junto ao nosso
Secretário Municipal dos Transportes e Diretor da EPTC, a possibilidade de
fazer todo um estudo, todo um regramento que culminou agora nessa proposta de lei
que a Casa debate neste instante. Isso é de extrema importância, porque, quando
aprovaram a possibilidade de os nossos táxis se transformarem de gasolina para
gás, hoje dificilmente encontramos um táxi que disponha de bagageiro para
transportar uma cadeira de rodas. E os nossos cidadãos são relegados, muitas
vezes, a um segundo momento por essa dificuldade de não termos um veículo que
transporte uma cadeira de rodas. A EPTC possibilita que o taxista opte por
carregar a cadeira de rodas no banco traseiro ou não. Então, vejam os senhores
a dificuldade que nós encontramos para pegar um táxi hoje em Porto Alegre. Com
essa aprovação, nós teremos a possibilidade de termos 94 táxis acessíveis em
Porto Alegre. O que é importante frisarmos é que esse veículo não será de uso
exclusivo para uma pessoa com deficiência física, mas é a possibilidade de
buscarmos a inclusão social. Ou seja, esse táxi pode transportar um cidadão na
sua cadeira de rodas, quando necessário, e também qualquer outro cidadão.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, para mim, é um momento histórico nós estarmos aprovando hoje a
possibilidade, através de um processo licitatório, de termos mais de 90 táxis
acessíveis em Porto Alegre, dando, sim, o pleno direito de ir vir a todos os
cidadãos porto-alegrenses. Por isso, eu peço o voto favorável a esse projeto de
extrema importância para inclusão social das pessoas com deficiência na nossa
Capital. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 006/13.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente,
esse é um importante projeto, apresentado pelo nosso colega, sobre a permissão
de transporte de deficientes nos táxis do Município. Só quem participa desse
problema é que sabe da importância de ter um veículo adaptado para o transporte
de todo tipo de deficiência, quando necessita ir a uma fisioterapia, a uma
consulta médica, ou transporte mesmo para aqueles que estudam nas escolas. Hoje
sabemos que nem sempre esses veículos usuais têm essa possibilidade de colocar
uma cadeira de rodas, ou colocar o deficiente bem acomodado para o seu destino,
facilitando para os pais e mães que, às vezes, nem sempre tem um automóvel
disponível. Temos que pensar em todas as pessoas que utilizam o transporte em
Porto Alegre e, dependendo da situação, não podem usar o ônibus para o
transporte. Os meus cumprimentos ao Vereador que encaminha esse projeto. Peço
aos nossos colegas que aprovem porque, certamente, deverá ser o primeiro, com
toda essa evolução; e facilitará para população, principalmente para aqueles
que não disponibilizam de veículos, transportar os seus entes para os
atendimentos que os deficientes necessitam. Então, é isso que venho encaminhar
e que nós todos apoiemos esse projeto e votemos a favor. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 006/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que
nos assistem. Venho aqui em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, defender este projeto e dizer que vamos votar favoravelmente a
ele, que é um projeto do Governo Municipal, porque ele tem uma essência: ele
determina procedimentos na licitação para a utilização de veículos com
acessibilidade para pessoas com deficiência. Esse é um trabalho que é muito
exigido pela cidade de Porto Alegre, para que os táxis possam ter estrutura
para receber e transportar as pessoas com deficiência, porque hoje existe uma
lacuna, existe um vácuo, existe um problema. Quando há um cadeirante, por
exemplo, para pegar um táxi, os táxis não param para pegá-lo, na grande maioria
dos veículos, porque tem que descer do carro, tem que pegar a cadeira, tem que
colocá-la no porta-malas, e, assim, sucessivamente, e as pessoas ficam
esperando nas calçadas, sem ter condições de se locomoverem por meio de um
transporte público que é concessão. Então, eu venho aqui, em nome da minha
Bancada, do Partido dos Trabalhadores, dizer que nós apoiamos, mas, além de
apoiar e de votar favoravelmente a este projeto, nós queremos que haja um
fiscalização efetiva do Poder Público Municipal e precisamos disso, porque hoje
já existem os ônibus e os lotações que são dotados de sistema para transportar
pessoas com deficiência. E nós temos recebido muitas reclamações, o nosso
Secretário Cappellari certamente vai receber a mensagem – está aqui o Emerson,
que representa a EPTC. Hoje o que falta é fiscalização para que os ônibus e os
lotações realmente cumpram a Lei no que diz respeito à estrutura para as
pessoas com deficiência. Então, no momento em que nós estamos aprovando uma Lei
para os táxis, nós temos que ter esse serviço ajustado à demanda da Cidade,
porque senão nós aprovamos uma lei, Ver. Manfro... A Câmara fez a sua parte:
aprovou; a Prefeitura monta a estrutura; e, depois, os permissionários não
utilizam aquela estrutura como deve ser utilizada para que Porto Alegre seja
uma Cidade que inclua, que não discrimine, que tenha acessibilidade universal.
Pois este projeto do Governo vem no sentido de garantir a acessibilidade
universal ao transporte público no que diz respeito aos táxis. Eu já quero
trazer esse debate, prezado Emerson, que representa a EPTC, que nós não
poderemos nos descuidar. E eu dizia aqui que isso vale também para os táxis,
para os ônibus, para os lotações, para o trem, para o metrô, que virá; assim como
os outros equipamentos públicos de acessibilidade que temos que ter. Então,
registro aqui o nosso voto, o nosso apoio, do Partido dos Trabalhadores, ao
projeto do Executivo com esta disposição, com este princípio: primeiro, que
Porto Alegre tem que ser uma Cidade que inclua, uma Cidade que construa a
cidadania, e este projeto vem nessa direção. Segundo princípio, que é o nosso
papel, fiscalizar o Executivo para que os serviços sejam realmente oferecidos
conforme as leis aprovadas. Muito obrigado, um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 006/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta
tribuna trazer os parabéns ao Líder do Governo, ao Governo e à EPTC em nome dos
trabalhadores deficientes, em nome das famílias que têm pessoas com
deficiência, porque este projeto nos orgulha de ser cidadão de Porto Alegre, de
a nossa Cidade dar chance para as pessoas, que permite que as pessoas – como já
votamos nesta Casa – tenham acesso à Cultura, que as pessoas tenham acesso ao
entretenimento, que as pessoas tenham equipamentos que lhes deem acesso à
diversão e, agora, permite que as pessoas, Ver. Paulo Brum, vão a tudo isso que
esta Casa aprovou. Permite que os deficientes vão ao teatro, permite que os
deficientes vão ao cinema, vão ao estádio de futebol, permite que os
deficientes tenham um pouco mais de dignidade na sua vida, aonde vão
disponibilizar, de táxi, para se locomoverem. Nós já temos um sistema de
transporte, que os nossos ônibus já permitem que os deficientes façam isso.
Agora, nós temos um sistema de táxi de Porto Alegre que vai permitir que as
famílias saiam juntas, vai permitir que os deficientes se locomovam com mais
rapidez, que tenham acesso a um serviço que a Cidade disponibiliza para todos e
que realmente agora está disponibilizando para todos, está dando dignidade para
todas as pessoas viverem. Eu queria, em nome do meu Partido, em nome da Bancada
dos independentes – o Ver. Tarciso e o Ver. Bernardino –, dizer que nós
apoiamos este projeto, que é um projeto de inclusão, é um projeto que dá
dignidade ao povo de Porto Alegre, às famílias de Porto Alegre.
Com força e fé, nós vamos seguir lutando em favor
dos trabalhadores e de suas famílias!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 006/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, estou aqui tratando do tema apenas para dizer que encaminhamos – e eu
assinei – emendas, todas elas suprimindo artigos do projeto, Ver. Paulo Brum.
Por que suprimi no projeto? Tudo que consta neste projeto já está definido no
Projeto da Lei Geral do Táxi. Então, por exemplo, se nós votarmos aqui, nós
vamos votar diferente, com tudo aquilo que foi acordado entre taxistas e EPTC. Por isso, estou pedindo para que votem favoravelmente ao projeto
e às emendas, porque as emendas suprimem aquilo que já consta no PLL nº 008/13,
que trata da lei geral do táxi. Por exemplo, há uma série de questões que temos
aí e que não precisam estar destacadamente contidas no projeto, porque, se
fizermos isso, vamos fazer dois projetos para táxis: um ara o normal e outro
para o acessível. Portanto, temos quatro emendas e pedimos que votem
favoravelmente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLE nº 006/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 02 ao PLE nº 006/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA,
com o voto contrário da Ver.ª Fernanda Melchionna.
Em votação a Emenda
nº 03 ao PLE nº 006/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 006/13.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 006/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 044/13.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 044/13.
Apregoo Requerimento,
de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio das
Emendas nº 01 e nº 02 ao PLE nº 044/13 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1883/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 299/13,
de autoria da Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly, que estabelece normas
para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em
diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o
Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o
disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº 299/13. (Pausa.) O Ver. João Derly está com a palavra para discutir o
PLL nº 299/13.
O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, público das galerias, venho tratar do nosso
projeto, da Bancada do PCdoB, meu e da Jussara Cony, que estabelece normas para
a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em
diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o
Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o
disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Este projeto se
originou das propostas da Deputada Manuela d'Ávila quando candidata à
Prefeitura. Creio que seja de tamanha importância porque podemos trazer mais
transparência à administração das autarquias, assim como a EPTC, a Carris e a
Procempa, onde há pouco tivemos problemas de desvio de dinheiro. O objetivo com
isso, com essa transparência, é trazer uma gestão qualificada, pois os
funcionários sabem bem das fragilidades e das potencialidades da empresa, o
funcionário de carreira convive, trabalha geralmente há muitos anos e sabe bem
de cada ponto forte e cada ponto fraco de sua empresa. Cito o exemplo que
aconteceu na Carris, onde um diretor chegou e perguntou quanto se gastava em
gasolina com os ônibus, mostrando bem como muitas vezes uma pessoa é alocada
sem conhecer, sem ter o mínimo o conhecimento sobre a empresa. O funcionário de
carreira faz com que a administração seja melhor, mais qualificada, pois tem
grande conhecimento da empresa, além de democratizar.
Porto Alegre é a
Capital da democracia de acordo com o Orçamento Participativo e o Fórum Mundial
Social, e, com isso, democratizamos ainda mais as autarquias, trazendo a
transparência, a gestão qualificada e o controle social, que é muito importante
nessas empresas. Não estamos criando nada novo, apenas regulamentando o art. 24
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. O projeto em análise não cria
cargos, altera regime jurídico ou cria órgãos da Administração, bem como não
afeta a estruturação e organização da Administração Municipal sobrepondo-se ao
Prefeito, apenas regulamenta a lei, não vai ter nenhum cargo sendo criado, o
cargo de diretor já existe, já faz parte da Lei Orgânica, apenas que se cumpra,
que se regulamente a lei para que possamos ter, como eu disse, a transparência,
a gestão qualificada, a democratização nas diretorias e autarquias, e o
controle social. Peço, encarecidamente, aos Vereadores, e estávamos
conversando, há pouco, com o Ver. Ferronato, para que possamos articular, pois
é de extrema importância que aprovemos esta lei o quanto antes para que
tenhamos uma democratização maior na direção de nossas empresas e autarquias.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 299/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa, acho que este projeto da Ver.ª
Jussara Cony e do Ver. João Derly faz justiça aos servidores municipais dessas
empresas, dessas autarquias, porque, geralmente, a gente vê o representante dos
trabalhadores ser alguém vinculado à direção da empresa, vinculado a algum
partido político, e acho que botar o representante dos trabalhadores vinculado
a uma eleição dos trabalhadores é um exemplo clássico de democracia. A nossa
Cidade, que é a cidade mais democrática deste País, com o OP, com a
representação nesta Câmara de Vereadores de todos os setores e segmentos da
sociedade, vai dar um exemplo claro de como se faz a democracia. Temos certeza
absoluta, por conhecer os trabalhadores, pela forma regrada com que os
trabalhadores tratam a sua vida, que se tivéssemos uma representação eleita
pelos trabalhadores na administração das empresas públicas, nas empresas do
nosso Município, provavelmente não estaríamos vendo os escândalos na Procempa,
os escândalos que a gente vê surgirem em outras empresas públicas, porque lá estarão os trabalhadores fiscalizando; estarão os trabalhadores, com o
respaldo de toda a categoria, fazendo parte da direção e da administração. Nós
encaminhamos pela votação e aprovação deste projeto, que faz justiça social,
justiça participativa e, principalmente, é um projeto democrático.
Indo nessa direção,
nós protocolamos nesta Casa um projeto em que os diretores nomeados pelo
Executivo que forem para autarquias públicas – Carris, Procempa, DMLU, DMAE –,
terão que ter seus nomes aprovados por esta Câmara. Eu acho que esta Casa, como
faz o Senado Federal com os diretores das autarquias do Governo, tem o dever de
referendar esses nomes. Com força e fé, vamos seguir lutando pelos
trabalhadores e suas famílias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o
Memorando nº 036/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita
representar esta Casa no Encontro de Vereadores e Assessores, Diretores,
Procuradores, Servidores e Técnicos Legislativos, na sua cidade natal, Iraí, no
período de 19 a 20 de dezembro, sem ônus para esta Casa, seja de transporte e
hospedagem, que serão pagos pelo Vereador. Deferido de pronto.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde nos dias 16 e 17 de dezembro de 2013.
A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 299/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, eu queria cumprimentar os colegas da Carris que estão aqui e dizer
da importância, Ver.ª Jussara, Ver. João Derly, deste Projeto de Lei. Nós
acreditamos que cada vez mais é necessário ampliar os espaços democráticos; e
aqueles que de fato conhecem a categoria, porque passam num processo seletivo e
conseguem conhecer por dentro a trajetória das empresas públicas, da Carris, da
Procempa, EPTC, que recebe 3% da tarifa, por exemplo, para uma série de
atividades que não são realizadas. A
participação dos trabalhadores garante, primeiro, garante que aqueles que
conhecem a sistemática do trabalho estejam na direção da empresa dando um fio
de contiguidade à memória coletiva das categorias dentro da direção. Segundo,
nós sabemos que acontecem verdadeiros descalabros nas nossas empresas públicas
municipais. Eu quero entrar nos temas que têm chocado a população porto-alegrense,
sobretudo, os trabalhadores que sentem na pele esse descaso com o servidor
público, com as empresas públicas do nosso Município. No caso da Procempa, R$
50 milhões desviados, das mais variadas maneiras que se possa imaginar. E nós,
na CPI, ficamos abismados com os relatos de fraude em licitações, em contratos,
que apareceram depois, de determinadas empresas estarem vendendo serviços; de
festas regadas o champanhe, com direito a fantasia, pagas com os recursos
públicos; de relações promiscuas entre a AFP e a Procempa, aumentando esses
gastos; a verba do publicidade utilizada para outros fins; a Procempa fazendo
atividades que deveriam ser feitas pelo Paço Municipal. Portanto, a empresa de
tecnologia do Município pagando eventos que deveriam ser garantidos pelas
Secretarias. Um verdadeiro descalabro! Nós podemos falar que uma quadrilha se
instalou na Procempa, nos últimos anos, com direito – é lamentável – a dinheiro
voando pela janela, e armas, com porte ilegal, na casa das três pessoas onde a
Polícia Federal esteve. E isso também se deve à falta de controle dos
trabalhadores sobre a direção da empresa, porque, quem questionava na Procempa
era perseguido, era assediado, assim como acontece na Carris. A Carris que,
pela segunda vez, está tendo um déficit de R$ 32 milhões, e tem um aditivo para
pagar de gasolina que me parece ser maior do que os valores de mercado; que tem
contrato para a câmera de vigilância, que são discutíveis; que tem um
penduricalho de CCs enorme, enquanto faltam recursos para investir na
Companhia. E tem aqueles elefantes brancos dos prédios que foram construídos e
nunca saíram do papel, e muito dinheiro público foi investido ali. Tem o caso
dos adesivos, há sucessivos escândalos vinculados a esse déficit, numa empresa que, pela
primeira vez, tem um déficit de R$ 32 milhões. E tentam ainda repassar a fatura
para os trabalhadores, porque nós recebemos, na Comissão de Direitos Humanos,
os casos sumários, os ritos antidemocráticos sem o amplo direito à defesa dos
trabalhadores demitidos da Carris! Eu aproveito e convido todos os Vereadores
para uma reunião que nós teremos sexta-feira, às 14h30min, com o Presidente da
Companhia, Sérgio Zimmermann, a pedido do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Mario
Fraga. Eu encaminhei essa reunião, e a Comissão de Direitos Humanos estará lá,
na sexta-feira, às duas e meia.
Mas eu tenho certeza de que esses descalabros não
aconteceriam se tivesse trabalhadores na direção da empresa para discutir os
contratos, se tivesse trabalhadores dentro da empresa para discutir a
necessidade de ter uma empresa pública que valorizasse os seus trabalhadores e
que ampliasse as linhas na cidade de Porto Alegre, e não as políticas veladas
de sucateamento para tratar de privatizar os filés, que são algumas linhas da
Carris, que nós sabemos que os empresários do transporte coletivo estão de
olho.
Portanto, nós queremos encaminhar favoravelmente ao
projeto porque acreditamos que, para ter empresas públicas fortes,
comprometidas com os trabalhadores, é necessário que a direção contemple aqueles
que estão permanentemente na categoria, aqueles que constroem a Companhia
Carris e que não passarão, como os políticos tanto da Câmara quanto do Paço
Municipal.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 299/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu quero louvar a
iniciativa da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly propondo uma
regulamentação que já tardava, Ver.ª Jussara, ao art. 24 da Lei Orgânica, Ver.
Nedel. Nós temos uma cláusula pétrea na Lei Orgânica que prevê a participação
de funcionários nas empresas municipais. Nós temos uma visão de que empresas
públicas são serviço público, que a participação do funcionalismo é vital para
a saúde da empresa, para a motivação dos funcionários, portanto, para um melhor
trabalho. Toda gestão compartilhada é muito melhor do que uma gestão que
trabalha com outras lógicas em relação ao funcionário. O funcionário sabe onde
emperra, o funcionário sabe onde se desperdiça, ele sabe do circuito, da
dinâmica do trabalho, tem sugestões, tem como contribuir para a melhoria da
política pública.
Eu quero cumprimentar os funcionários da Carris que
estão aqui conosco, muito aprendi com a sua sapiência porque só quem dirige um
ônibus no dia a dia sabe dar opinião sobre a ergonometria do ônibus, sobre
coisas que eu ouvi, Weber, de como melhorar o fluxo dos ônibus na rua: naquela
esquina tal, o estacionamento daquele lado não dá, horário tal, tabela. Se ouvissem
mais os funcionários, Ver. Airton, eu não tenho dúvida de que nós teríamos uma
política pública muito melhor, porque eles têm a prática, o cotidiano, eles
estão desenvolvendo a política. A sapiência desse trabalho é inestimável para a
gestão das empresas.
Ver. Derly e Ver.ª Jussara, a lei de V. Exas. é uma
lei muito consistente, é uma lei que, inclusive, prevê quais os funcionários
que vão participar, que prevê eleição, portanto, eles não são representantes de
si mesmos, são representantes do colegas. Quero parabenizá-los em função disso,
porque eles estarão nas instâncias de deliberação, Ver. Cecchim, representando
o coletivo dos colegas. Deverão dar resposta, deverão prestar contas sobre isso
e, com certeza, motivarão muito mais os colegas funcionários a assumir os
compromissos tirados, construídos em cada uma das nossas empresas. Eu não tenho
dúvida de que, se assim fosse, se a Procempa, por exemplo, já tivesse
incorporado os funcionários, não estaria hoje lá... Eu passo todos os dias na
Av. Ipiranga e me impressiono, porque, na frente da Procempa, tem duas grandes
faixas penduradas, e as faixas dizem “chega de corrupção, chega de CC,
valorização de funcionário”. Ora, se os funcionários compusessem a gestão,
certamente muitos problemas daquela empresa teriam sido evitados.
A Carris, que está com um déficit anual de mais de
20 milhões, eu não tenho dúvidas de que os funcionários têm sugestões, têm
propostas, têm compromissos que podem assumir. Tem muitas questões que só não
acontecem porque não há uma gestão, de fato, de diálogo, de empoderamento, de
compartilhamento das responsabilidades, porque cada funcionário da Carris quer
vê-la pujante, superavitária, renovada, forte no sistema municipal de
transporte. Eu vejo, escuto a fala deles e não tenho dúvida de que eles se
sentem impotentes, porque veem a política, veem a gestão que não está adequada
e não têm espaço, não têm canal de contribuição, de colaboração para alterar a
situação de empresa.
Então, eu quero parabenizar o PCdoB, acho bacana o
que o João Derly contou aqui que foi da campanha eleitoral, das proposições da
Deputada Manuela. Quer dizer, para nós, eleição tem que ser isso, tem que
resultar em proposições, a hora do voto é a hora da construção, com a
população, das alterações, das melhorias. Eu parabenizo, eu apoio integralmente
como funcionária municipal, mas, principalmente, como Vereadora, que,
controversa ou não, está sempre aqui buscando o interesse público. É bom para
os funcionários? É, mas melhor ainda é para as empresas, mais ainda para os
gestores, mais ainda para a população de Porto Alegre. Parabéns!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero convidar todos os Vereadores para a
abertura da nossa Feira de Natal, que se dará amanhã, em torno do meio-dia, e
contará com mais de 120 expositoras. Nós vamos ter esse saguão bordado e com a
grande animação do nosso artista – sem demérito a nenhum outro, mas, sem dúvida
nenhuma, o nosso artista maior –, que é o Porto Alex, que está sempre disposto,
é servidor desta Casa, está sempre ajudando voluntariamente nesse tipo de
comemoração social. Obrigado, Porto Alex, obrigado pela tua sempre
disponibilidade!
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 299/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; cumprimentos ao Ver.
João Derly por tentar começar a discutir um assunto importante. As empresas
todas têm, nos acionistas, as pessoas que escolhem as suas diretorias. Eu acho
que essa discussão é muito importante: tentar fazer com que os funcionários
escolham um diretor. Mas eu quero ter a esperança de que, em vez de escolher um
diretor, Ver. Derly, nós possamos receber, no ano que vem, quem sabe, ou o
quanto antes, um projeto – pode ser do Executivo, se a competência não for do
nosso Legislativo – para que se extingam os CCs das empresas públicas. Eu acho
que a diretoria precisa ser dos acionistas, e quem coordena a saída de ônibus,
por exemplo, não precisa ser o acionista, mas quem entende, o empregado.
Então, eu serei parceiro. Eu não conversei com o
Prefeito Municipal, eu não conversei com a base, eu não conversei com o líder
do governo, não conversei com os colegas Vereadores, mas eu acho que está na
hora: direção é direção, representa o Executivo. Que se tenha um, dois, ou três
cargos de confiança, que é o necessário, mas não precisa ter um batalhão de
CCs. Eu acho que esses representam muito mais os funcionários do que colocar um
diretor e 30 ou 40 CCs! Não precisa! Que se coloquem os funcionários nesses
lugares, com diretores capazes, competentes, com alguns auxiliares competentes
também, com os funcionários administrando as empresas. Por que isso? Porque, se
tiver que trocar um, trocar outro, ou trocar todos os diretores, os
funcionários saberão tocar a empresa normalmente, sem solavancos.
Eu acho que essa iniciativa é boa, Ver. Derly, mas
ela ainda precisa amadurecer, porque entendo que o acionista precisa indicar a
diretoria. Neste caso, a Prefeitura Municipal é a acionista. A diretoria, eu
acho que tem que estar no comando do acionista, mas sou parceiro, volto a
afirmar, para que se troquem os CCs por pessoas que têm histórico de bons
serviços prestados na empresa, pessoas que contribuíram com o crescimento da
empresa, pessoas que ajudaram na construção do colega, pessoas que ajudaram a
si mesmas a se qualificar, ajudaram o colega a se qualificar, e assim ajudaram
a empresa. Então, que se deem condições para esses colegas assumirem esses
postos no lugar de CCs.
Eu acho que um diretor só não vai fazer essa
representação, não vai fazer. Então, eu prefiro que, em vez de mudar um
diretor, que se troque um diretor por 10, 15 ou 20 CCs. Era isso que eu tinha
para dizer. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 299/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores., quero me dirigir
também de uma forma muito especial ao líder do governo, Ver. Airto Ferronato,
porque eu venho a esta tribuna comentar um pouco sobre a análise que a
Procuradoria faz em relação a essa iniciativa do Ver. João Derly e minha, da
Bancada do PCdoB, que é uma iniciativa importante, porque ela não foi discutida
apenas agora: ela vem de um projeto para Porto Alegre, ela foi discutida com os
servidores da Carris, junto com a nossa então candidata à Prefeitura Municipal,
Deputada Federal Manuela D’Ávila. Nós estamos dando consequência, aqui,
exatamente a um projeto, a uma concepção de Cidade, a uma concepção de
democratização do processo da gestão da Cidade. Porque o servidor não é um
entrave, nem o servidor de carreira, nem o servidor de uma empresa mista, de
uma empresa como a Carris. O servidor é sustentáculo à sua participação nas
decisões da empresa, é sustentáculo de uma gestão cada vez mais alinhada com os
interesses da população. Então, o cerne desse projeto se inicia por aí. A
presente matéria seria competência privativa do Executivo Municipal diz a PGE,
tendo em vista que dispõe sobre estruturação, organização da administração
indireta do Município, é um entendimento de nossa parte que não pode prosperar
porque a Lei Orgânica do Município remonta a Constituinte Municipal em 1990,
então, nós não podemos aceitar que são mais de vinte anos, eu não estou aqui
contestando a atual de administração é só aquela, estou contestando mais de
vinte anos, Ver. João Derly, nós estamos contestando que o artigo que garante a
ampliação da democracia interna a empresas como a Carris, a EPTC e a Procempa
não esteja cumprido por uma simples falta de administração, e é isso que nós
estamos fazendo. Se nem isso nós podemos fazer... O que nós, como legisladores
e também responsáveis, não por um projeto de gestão que hoje está aqui, mas
responsáveis por esta cidade de Porto Alegre e pelas nossas empresas, que são muito
caras a nós e que os servidores têm sido sustentáculos, o que podemos fazer?
No que diz respeito à questão de mérito, a Lei
Orgânica traz a previsão para democratizar a gestão pública, e, ao mesmo tempo,
qualificá-la. Essa qualificação, no nosso entendimento, e como servidora
pública federal, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tem relação
direta com o fato do servidor de carreira das empresas comporem a diretoria,
conhecendo as potencialidades, os limites, bem como a demanda dos seus pares.
Isso é gestão pública com qualidade. Nós não temos que temer os servidores
participando da gestão pública. Nós não estamos, de forma alguma, querendo
suprir as funções do Executivo Municipal. Estamos conversando com o Ver.
Ferronato, fomos até os servidores da Carris, muito bem representados, e nós
não queremos extrapolar o Legislativo nem intervir apresentando esta
proposição. A nossa ação se dá no sentido de garantir que práticas tão nocivas
aos servidores e ao serviço público não sejam perpetuadas nos espaços públicos
de gestão. Ou seja, a Lei Orgânica determina, não se regulamenta – o João Derly
já colocou isso com primazia, com muita competência aqui na tribuna, mas eu
volto para referendar o que o meu colega já colocou. Então, cabe ao Legislativo
Municipal legislar de forma a garantir o cumprimento da norma máxima da nossa
Cidade, que é Lei Orgânica. Nós não podemos fazer que, com essa inoperância, os
trabalhadores das empresas não sejam representados nas diretorias. Acho que
isso é bom para a gestão, isso bom para o Município, isso é bom para os
trabalhadores. Se vamos ter uma articulação política para que isso ocorra, a
tenhamos, mas em favor de que tenhamos este projeto aprovado nesta legislatura,
porque já chega de esperar, são 23 anos! E os servidores da Carris têm
competência para nos ajudar a construir uma cidade melhor.
Nós saímos daqui desta Casa, fomos até Brasília,
vários Vereadores eleitos delegados. Nós estamos discutindo a Reforma Urbana,
que não é só habitação, só saneamento; é o módulo viário, é como as pessoas se
deslocam, é onde as pessoas moram, é muito mais. A democratização das decisões,
o controle social é estratégico para isso. Então, queria finalizar dizendo que
esse projeto não cria cargos, não altera o regime jurídico, não cria órgãos da
Administração, o que faz é regrar a norma com disposição clara dos planos de
cargos e salários das empresas, que já tem cargos, regime jurídico, atribuições
previstas. Mais importante, o projeto não afeta a estruturação e a organização
da Administração Municipal, não se sobrepõe ao Prefeito, à Prefeitura. O
projeto regra uma norma já existente que não foi regrada até hoje e que o seu
não regramento gera prejuízos graves à Administração. Nós somos uma oposição,
sim, somos uma oposição construtiva. Esse projeto é oriundo do nosso projeto,
do projeto que nós tínhamos liderado pela nossa Deputada Federal Manuela. É uma
concepção de gestão; nós estamos aqui contribuindo com essa concepção de
gestão. Então, é nesse sentido que nós estamos a defender esse projeto e
prontos, abertos às articulações que resolvam e já, como estão dizendo os
servidores da Carris. Têm coisas que não dá mais para esperar, nem nesta
Cidade, nem neste Estado e nem neste País, e nós não podemos mais omitir a
importância dos trabalhadores na gestão pública do Município de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLL nº 299/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos acompanham nesta tarde movimentada, com bastante projetos em discussão
e votação. A nossa saudação toda especial aos servidores da Carris que nos
acompanham hoje e que já estiveram conosco já alguns dias. Quero dizer que ouvi
todas as manifestações. Respeito, por óbvio, todas elas. Compreendo que essas
posições divergentes vêm se somar. Quero dizer que aprendi, na minha vida
política, a olhar, com carinho, todas as propostas dos Vereadores. Eu também
compreendi que são importantes essas propostas porque, às vezes, contribuem, de
maneira altamente favorável e positiva, para as próprias que o Governo pode ou
poderia, ou, talvez, até deveria encaminhar.
Portanto, Ver.ª Jussara e meu caro Ver. João Derly, nesse caminho e nessa direção, eu acredito que nós podemos construir, mais uma vez, coletivamente, essas propostas, e, para isso, nós nos comprometemos a conversar com o Executivo ainda amanhã, ou, no máximo, quarta-feira de manhã... Por isso, estou pedindo a V. Exas. que solicitem um adiamento desse projeto até quinta para que nós possamos construir um caminho que seja o da efetiva ação do processo. Por quê? Porque, se nós temos uma posição da Procuradoria, que diz que a iniciativa é exclusiva do Executivo, aprovarmos hoje e sabermos que o projeto será vetado também é levar ao nada, e, se nós não aprovarmos, talvez poderíamos perder uma ideia de construir juntos. Portanto, estou pedindo para que os nossos Vereadores, a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly... Já estamos solicitando adiamento para nova rodada de discussão na quinta-feira. Já diz o Ver. João Derly que está de acordo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLL nº 299/13 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2385/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/13, que institui o Programa Municipal de
Educação Fiscal do Município de Porto Alegre (PMEFPA) e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em
discussão o PLE nº 026/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 154/13 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº
044/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria perguntar ao Líder do Governo se é para
votar na quarta-feira, porque é um projeto meritório que devolve a feira de
economia solidária ao Largo Glênio Peres. Tem o nosso acordo, e nós queremos
que esse projeto siga na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2178/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
inclui o evento Semana da Vila do IAPI no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no
período entre a última semana de junho e a primeira semana de julho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 27-11-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 254/13. Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar o PLL nº 254/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias,
senhores e senhoras, eu venho a esta tribuna para pedir o apoio dos colegas
Vereadores ao meu projeto, que me ajudem a aprovar a Semana do IAPI, Ver.
Bernardino Vendruscolo. Ver. Idenir Cecchim, meu vizinho, amigo, Ver.ª Lourdes,
por que é interessante essa Semana? O IAPI talvez seja uma vila dentro do
Bairro Passo D’Areia, a vila mais antiga de Porto Alegre, feita pelo nosso
querido Getúlio Vargas. Então, senhores, eu apresentei este projeto porque está
sendo revitalizado o Parque do Alim Pedro, que é contrapartida da OAS, do
Grêmio. Ver.ª Sofia, até vou lhe falar, pois a senhora sempre cobra as
contrapartidas da OAS. Então, senhores por que é importante este projeto? A
Vila do IAPI realmente é de pessoas com mais idade, Ver. Nereu D’Avila, o
senhor conhece muito bem, porque foi Secretário da Guarda Municipal e a sua
Secretaria contribuiu muito com o Parque Alim Pedro.
Por que eu quero que a Semana da Vila do IAPI seja
instituída no Calendário de Eventos de Porto Alegre? Porque justamente a Vila
do IAPI tem esta tradição: no final de junho, tem a fogueira, a feira, a
caminhada, as pinturas do Parque Alim Pedro, a gurizada praticando esporte, são
os veteranos do IAPI praticando esporte no Alim Pedro. Então, que essa Semana
seja incluída no Calendário Oficial de Porto Alegre. É muito importante porque
a Elis Regina, cantora consagrada do Brasil, era da Vila do IAPI e porque a sua
filha também é cantora. E eu quero, quem sabe, ter a oportunidade de levarmos a
filha da Elis Regina para fazer um show
lá no Parque Alim Pedro para os moradores de Porto Alegre, do Rio Grande e do
Brasil.
Quero dizer, Ver.ª Lourdes, que o Parque Alim Pedro
tem 45 mil metros quadrados, são quase 50 mil metros quadrados e tem toda uma
logística. Quando o Ver. Cassio Trogildo era Secretário, ele fez várias
adaptações, vários atendimentos como, por exemplo, iluminação, calçada ao redor
da outra praça, adaptações para os cadeirantes chegarem ao local. E, agora, com
essa revitalização, vai ficar impecável! Então, eu peço que os senhores e as
senhoras que realmente contribuam com o seu voto para instituirmos a Semana da
Vila do IAPI no Calendário Oficial de Porto Alegre, e, certamente, muita gente
vai agradecer, Ver. Mario Fraga, o senhor que é um Vereador que trabalhou na
Vila dos Industriários por vários anos, eu lembro, como se fosse hoje, quando
eu o conheci, o senhor é um representante do esporte. Então, eu peço o seu
apoio, peço que nos ajude a aprovar esta Semana do IAPI, porque esporte é saúde, é vitalidade.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu acho que V. Exa. é a maior
autoridade para falar sobre o IAPI. Eu acompanho, até porque sou vizinho, mas,
quando se fala em Alim Pedro, praça pela qual V. Exa. lutou e que agora está
sendo remodelada, graças à sua luta junto à Arena do Grêmio, eu vejo V. Exa.
fazendo até mudança lá dentro do IAPI. Então, declarando esta Semana do IAPI,
acho que V. Exa. está fazendo nada mais nada menos do que valorizar um dos
melhores bairros para se morar, um bairro onde tem gente muito boa, onde tem
gente que trabalha muito, onde tem gente que já trabalhou muito, gente que
precisa, merece e tem que ser festejada. O que V. Exa. está fazendo, na
realidade, é festejar as pessoas que moram no IAPI.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.
Idenir Cecchim.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, quero cumprimentá-lo por este
trabalho, o senhor que é morador, faz parte da Vila do IAPI, e quero dizer que
tenho um grande carinho pelo IAPI, porque, quando cheguei em Porto Alegre,
morei ali no Passo D’Areia, quase na entrada da Vila, e muitas colegas de aula,
muitos amigos da minha geração residiam ali, e deixei, ainda, grandes amigos,
inclusive tenho colaborado com as solicitações que porventura surgem aqui no
gabinete. Complementando a sua bela proposta, quero dizer que encaminhamos um
Pedido de Providências para o Centro do Idoso do IAPI e acho que o importante é
que os moradores sejam beneficiados, esse belo bairro que tem uma tradição pela
sua arquitetura. E o senhor, que mora lá, é os olhos e ouvidos daquela
população. Parabéns.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.ª
Lourdes.
O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do Vereador.) Ver. Brasinha, eu não poderia me furtar de
falar, porque, na verdade, eu fui da Vila IAPI, e é bom que a nossa TVCâmara
mostre que, quando eu cheguei lá, V. Exa. já estava. Então, eu fui, como
empresário, botei a minha empresa ali na Av. dos Industriários, mas também
participei ativamente da antiga Copa Paquetá, ali no campo da Vila do IAPI, no
Alim Pedro. Então, venho aqui fazer uma homenagem a V. Exa. para que todos
fiquem sabendo que quem tem direito a esta legítima homenagem é V. Exa. mesmo,
que está propondo a Semana da Vila do IAPI. Se Deus quiser, todos os Vereadores
aqui, com certeza, vão votar favoravelmente, porque sempre passam por lá. Eu
fico muito contente com esta homenagem e com este projeto que V. Exa.
fez. Vida longa à Vila do IAPI!
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Ver. Mario Fraga.
O Sr.
Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Brasinha, quero parabenizá-lo pela iniciativa, V. Exa. que é
morador desse Bairro que, na época em que foi criado, foi um dos modelos do
Brasil como conjunto habitacional. Quando V. Exa. fala também do Parque Alim
Pedro, lembro que na minha gestão na SMAM deixamos pronto todo o projeto de
revitalização, e até não entendo por que não saiu até agora; parece que agora
estão começando as obras. Quero parabenizar V. Exa., porque é morador, luta
pelo bairro e isso é importante; se cada bairro da Cidade pudesse ter o seu
Vereador, o seu contato, as coisas seriam melhores. Parabéns pela iniciativa,
tenho certeza de que será aprovado pela unanimidade desta Casa.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Ver. Garcia.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Na verdade, V. Exa. está legislando em causa própria, porque mora ali.
(Risos.) Nossos cumprimentos, Vereador. E eu queria pedir... V. Exa. vai
concordar comigo, ali, do lado do viaduto, temos um dos monumentos mais lindos
de Porto Alegre, que é a Índia Obirici, que está jogada ali, construíram o
viaduto e acabaram escondendo a estátua. Falta dar um maior cuidado ao
Monumento à Índia Obirici, até porque é uma lenda bonita, maravilhosa e pela
obra de arte em si. Nós temos criticado muito algumas obras de arte em Porto
Alegre, fazemos esse registro para a própria associação do Bairro, de repente,
tentar dar um outro tratamento ao Monumento à Índia Obirici.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.
O Sr. Airto
Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha,
falo em meu nome, em nome do meu Partido – PSB –, do Ver. Paulinho Motorista, e
falo também como liderança do Governo: parabéns. Vamos votar favoravelmente ao
Projeto.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Ver. Airto Ferronato.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, meus
cumprimentos. Este é um projeto muito importante, porque a Vila do IAPI precisa
de uma revitalização, de um otimismo que V. Exa. está levando para lá. Eu só
lamento que lá não tenha mais nome de rua para a gente dar.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Ver. Nedel. Concluindo, Ver. Dr. Thiago, quero dizer que lá,
em Santos, há os meninos da Vila. E nós temos, aqui, os meninos da Vila do
IAPI, quase todos com idade acima de 50 anos. Certamente os meninos do IAPI vão
ficar muito felizes com essa votação. Em nome deles, faço um agradecimento a
vocês e digo que realmente a Vila do IAPI é uma Vila muito querida, é uma Vila
abençoada por Deus, é a melhor Vila do mundo. Então, que Deus
abençoe a Vila, vida longa para a Vila, e dá-lhe IAPI!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
PLL nº 254/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 059/13 – (Proc. nº 3096/13 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que institui o Programa Pré-Natal Odontológico no Município de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a
Indicação nº 059/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
O SR. AIRTO FERRONATTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação,
para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLE nº
052/13 e do PLL nº 199/11. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3421/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 052/13, que
cria 16 (dezesseis) cargos de Assistente Administrativo, 1 (um) cargo de
Arquivista, 1 (um) cargo de Analista de Tecnologia da Informação e 2 (dois)
cargos de Médico Especialista, altera denominação de cargos de provimento
efetivo, cria 3 (três) funções gratificadas de Assistente Técnico, 4 (quatro)
de Chefe de Unidade e 2 (duas) de Chefe de Equipe, que passam a integrar os
Quadros de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA),
estabelecido pela Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, e alterações
posteriores, e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLE nº 052/13. (Pausa) O Ver. Eng° Comassetto está com a palavra para discutir
o PLL nº 052/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas, o conjunto de
projetos que estamos discutindo entraram na Casa recentemente, bem
recentemente, este, em particular, foi apregoado no dia 9, isso foi na semana
passada. Como é um grande número de projetos e a complexidade de cada um, é
claro que precisamos fazer um diálogo aqui para ter o entendimento do que cada
um deles significa, e este especificamente é um projeto que trata da estrutura
administrativa, cria 16 (dezesseis) cargos de Assistente Administrativo, 1 (um)
cargo de Arquivista, 1 (um) cargo de Analista de Tecnologia da Informação e 2
(dois) cargos de Médico Especialista, altera denominação de cargos de
provimento efetivo, cria 3 (três) funções gratificadas de Assistente Técnico, 4
(quatro) de Chefe de Unidade e 2 (duas) de Chefe de Equipe, que passam a
integrar os Quadros de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).
Tudo isso nos remete a ter um entendimento correto do que significa este
projeto. Falo isso porque nós votamos, no início deste ano, um conjunto de
projetos fazendo uma reestruturação administrativa. O Prefeito anunciou que
iria fazer a demissão de 90 CCs, mas até agora não recebemos nenhuma informação
desta reestruturação administrativa, que era para enxugar a máquina.
E o que este projeto
apresentado pelo Governo significa em termos de melhorar a qualidade
administrativa da Cidade? Porque, se este projeto está direcionado ao
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Porto
Alegre, o Previmpa, o que significa isso na gestão? Não basta dizer aqui que tem
que criar tantos cargos, o Governo tem que vir a esta tribuna nos dar a
justificativa efetiva do que significa esta proposição de reestruturação
administrativa, como está sendo chamada aqui, e na criação deste conjunto de
cargos do Executivo, e de assessoramento superior do Município de Porto Alegre.
Venho aqui, em nome
da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que o projeto não foi
discutido em nenhuma Comissão, precisa o Governo vir aqui e fazer uma
explicação melhor para que todos possamos compreender e fazer o debate
necessário e a votação do projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLE nº 052/13. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 20
votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.
Ver. Bernardino,
consulto se já temos condições de, após o próximo projeto, procedermos a
eleição da Mesa Diretora de 2014.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, nós estamos com dificuldades, eis que na Comissão da CUTHAB há um
parlamentar sobrando e na CEDECONDH está faltando um parlamentar. Então,
estamos fazendo um apelo para que os partidos possam nos sugerir outro nome. Sr. Presidente, não sei se para a Comissão Representativa nós vamos
partir do zero ou vamos considerar a Comissão Representativa deste ano para
fazer a escala do ano que vem?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, cada
Bancada indica os seus representantes, mas acho que o ponto nevrálgico é esse
da Comissão. Só ficou faltando passar um membro da CUTHAB para CECE.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É isso. Nós
temos na CUTHAB uma indicação a mais, e temos uma vaga na CEDECONDH. Tirar um
Parlamentar da CUTHAB e passar para a CEDECONDH.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Então, vou lhe
pedir que se esforce, já que é um homem de diálogo, junto aos Vereadores da
CUTHAB, para não termos que fazer a eleição de membros de Comissão.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação PLL nº 125/13. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3739/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
obriga a formação em curso superior de Licenciatura em Educação Física para a
docência dessa disciplina na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. Com Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Pancinha: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº
01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto; Relator
Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-12-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº
199/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada
pela Ver.ª Sofia Cavedon e pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 01 ao PLL nº
199/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em votação a
Emenda nº 02 ao PLL nº 199/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 199/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1328/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
garante à criança cuja mãe seja vítima de violência doméstica prioridade de
vaga em unidades da rede pública de ensino no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 27-11-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 125/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, ao PLE nº 051/13.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 051/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3420/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 051/13, que
cria 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Agente de Saneamento no
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), que passam a integrar o Anexo
I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de
junho de 1989, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Cassio Trogildo: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 051/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 051/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 051/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCE nº 012/13 por uma Sessão.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, eu concordo com a Ver.ª Fernanda, eu só queria, se for
possível, priorizá-lo na próxima Sessão como sendo o primeiro a ser votado. É
possível? A Ver.ª Fernanda quer adiar a votação do projeto por uma Sessão, e eu
quero priorizá-lo, sendo o primeiro a ser votado. É possível?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ele pode ser o segundo, Vereador?
O SR. MARIO
FRAGA: Pode.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Nós temos um projeto da Ver.ª Sofia, e,
como segundo projeto, entraria esse.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, hoje de manhã, nós nos reunimos – vários Líderes aqui
não almoçaram, porque a nossa reunião extrapolou os horários – para estipular
uma pauta de votação. O que está me assustando aqui é que nós temos,
quarta-feira, uma Reunião Conjunta, já temos uma quantidade imensa de projetos
para votar nesta Casa e nós começamos a pedir adiamento de projetos. E esse
projeto que trata da limpeza urbana é um projeto que carece de discussão nesta
Casa. É um projeto grande, posso dizer que é um dos mais importantes de uma
pasta da Prefeitura de Porto Alegre, que vai mexer com a vida de toda a Cidade.
Vai instituir multas, vai instituir um novo código de ética de limpeza urbana.
Aí nós vamos jogar esse projeto para quarta-feira?! Eu acho que nós tínhamos,
no mínimo, que iniciar a discussão desse projeto hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 14
votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu venho comunicar que, na Comissão de
Constituição e Justiça, nós temos as sete indicações. Na CUTHAB, nós temos uma
indicação a mais: são seis, nós temos sete indicações. A CEFOR está completa, a
CECE está completa, a Comissão do Meio Ambiente está completa. Falta uma
indicação na CEDECONDH e sobra uma indicação na CUTHAB. Quanto aos membros da
CUTHAB, entendo que alguém vai ter que ceder, mas eu já esgotei aqui a
conversa. Na CUTHAB, hoje, nós temos a indicação de Paulinho Motorista, Clàudio
Janta, Engº Comassetto, Cassio Trogildo, Alceu Brasinha, Pedro Ruas, Delegado
Cleiton. Um desses colegas terá que ceder para ir para outra Comissão.
Consulto, inclusive a possibilidade, mas nós temos um regramento no Regimento
que já determina o número de participantes nas Comissões.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito aos líderes de Bancada que se aproximem
da Mesa, por favor. (Pausa.)
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)
* * * * *